AREsp 1754162 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, implicando ausência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: Reni Ali Akree Samia Jassin Ali Akre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Novação, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas/stf E Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Novação Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas/stf E Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Reni Ali Akree Samia Jassin Ali Akre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, implicando ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.