AREsp 1739833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo não conhece.

Parties
Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf, Auto De Infração, Multa, ICMS
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj +4 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo não conhece.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.