AREsp 1732737 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, sendo o recurso especial conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o instrumento particular de confissão de dívida preenche os requisitos de título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: ANTONIO CESAR MAIA; AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsideração; Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido parcialmente o recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas Vedado
Direito Processual Civil Direito Contratual Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

ANTONIO CESAR MAIA

AGRAVANTE

CARLOS ALBERTO DA CRUZ

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsideração; Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por suposta falta de impugnação específica
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Higidez do instrumento particular de confissão de dívida como título executivo extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, sendo o recurso especial conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o instrumento particular de confissão de dívida preenche os requisitos de título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido parcialmente o recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Decisão de fls. 236-238 reconsiderada.
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e, na extensão, negar provimento ao recurso especial.