REsp 1919080 - DECISAO

REsp 1919080 - DECISAO

Deferido o recurso especial porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão e retorno dos autos para reapreciação dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: servidor público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração Omissão, Fixação De Multa À Fazenda Pública, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão Fixação De Multa À Fazenda Pública Prequestionamento

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Parties

União

Recorrente

servidor público federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento de embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de cominação de multa para pagamento de valores pretéritos
  3. 3 Desproporcionalidade da multa aplicada

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão e retorno dos autos para reapreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
  • Publique-se.