REsp 1889506 - DECISAO

REsp 1889506 - DECISAO

Parties
Recorrente: Goalcool Destinaria Serranópolis; Exequente/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Penhora, Suspensão Da Execução, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Execução Fiscal Penhora Suspensão Da Execução Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

Goalcool Destinaria Serranópolis

Recorrente

União

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 494 do CPC
  2. 2 Violação do art. 151, VI, do CTN (alegada)
  3. 3 Violação do art. 156, VI, do CTN (mencionado na ementa)