REsp 1927385 - DECISAO

REsp 1927385 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando a aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios em razão da extinção dos embargos em execução por renegociação, por entender que o aresto do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte que impõe a causalidade para atribuição das despesas processuais e honorários.

Parties
Recorrente: Banco da Amazônia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Lei 13.340/2016, Renegociação De Cédula De Crédito Rural
Processo Civil Direito Bancário Embargos À Execução Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Lei 13.340/2016 Renegociação De Cédula De Crédito Rural

Case Brief

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Parties

Banco da Amazônia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12 da Lei 13.340/2016 sobre a condenação em honorários advocatícios em caso de renegociação de crédito rural
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios quando há extinção do processo por renegociação ou acordo
  3. 3 Compatibilidade entre norma especial (Lei 13.340/2016) e jurisprudência do STJ que aplica a causalidade em extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando a aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios em razão da extinção dos embargos em execução por renegociação, por entender que o aresto do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte que impõe a causalidade para atribuição das despesas processuais e honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios.