AREsp 1768235 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o comparecimento espontâneo dos executados com apresentação de exceção de pré-executividade supriu a necessidade de citação (art. 214, §1º CPC/1973), de modo que o termo inicial do prazo para embargos à execução foi a data da juntada do acórdão que julgou a exceção (art. 915, §1º CPC) e os embargos foram intempestivos; ademais, o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, afastando violação ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDSON MARCO FERRARI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Citação, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade Citação Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDSON MARCO FERRARI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo com exceção de pré-executividade supre a falta de citação
  2. 2 Se a manifestação de procurador sem poderes para receber citação impede o suprimento da citação
  3. 3 Qual é o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução (art. 915, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o comparecimento espontâneo dos executados com apresentação de exceção de pré-executividade supriu a necessidade de citação (art. 214, §1º CPC/1973), de modo que o termo inicial do prazo para embargos à execução foi a data da juntada do acórdão que julgou a exceção (art. 915, §1º CPC) e os embargos foram intempestivos; ademais, o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, afastando violação ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se