REsp 1905663 - DECISAO

REsp 1905663 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento específico sobre os dispositivos invocados (art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015), configurando o óbice previsto na Súmula 356/STF. Subsidiariamente, manteve-se a validade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos da decisão recorrida, por observarem razoabilidade e equidade.

Parties
Recorrente: JOAO EVANDRO SILVESTRINI E OUTRO; Parte Contrária: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Imposto De Renda, Contadoria Judicial, Prequestionamento, Súmula 356/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais Imposto De Renda Contadoria Judicial Prequestionamento Súmula 356/stf

Case Brief

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Parties

JOAO EVANDRO SILVESTRINI E OUTRO

Recorrente

UNIÃO

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Natureza declaratória dos embargos à execução e possibilidade de fixação equitativa dos honorários
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 356/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento específico sobre os dispositivos invocados (art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015), configurando o óbice previsto na Súmula 356/STF. Subsidiariamente, manteve-se a validade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos da decisão recorrida, por observarem razoabilidade e equidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.