AREsp 1688472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria relativa ao dispositivo invocado (art. 85 do CPC) e o agravante, embora tenha oposto embargos de declaração, deixou de indicar nas razões do recurso especial eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não se configura o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF e impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGUES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 Configuração do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria relativa ao dispositivo invocado (art. 85 do CPC) e o agravante, embora tenha oposto embargos de declaração, deixou de indicar nas razões do recurso especial eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não se configura o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF e impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Nego provimento ao agravo interno