REsp 1878234 - ACORDAO

REsp 1878234 - ACORDAO

Verificado que a reestruturação da carreira do exequente ocorreu pela Lei 10.769/2003, posterior à fase de conhecimento da ação que embasa a execução, deve-se fixar a entrada em vigor dessa lei como limite temporal para a incidência das diferenças de conversão em URV; a Lei 9.650/1998 não reestruturou a carreira para esse fim, e, quanto aos honorários advocatícios, não se reconheceu sucumbência total do exequente nem sucumbência recíproca que alterasse a condenação.

Parties
Agravante: Banco Central do Brasil; Exequente: Servidor do Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Diferenças Da URV, Limitação Temporal, Reestruturação Da Carreira, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Diferenças Da URV Limitação Temporal Reestruturação Da Carreira Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Banco Central do Brasil

Agravante

Servidor do Banco Central

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o marco temporal para incidência das diferenças de conversão em URV
  2. 2 Verificar se houve reestruturação da carreira do servidor do Banco Central que limite o período de pagamento
  3. 3 Caracterizar a sucumbência e a condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Verificado que a reestruturação da carreira do exequente ocorreu pela Lei 10.769/2003, posterior à fase de conhecimento da ação que embasa a execução, deve-se fixar a entrada em vigor dessa lei como limite temporal para a incidência das diferenças de conversão em URV; a Lei 9.650/1998 não reestruturou a carreira para esse fim, e, quanto aos honorários advocatícios, não se reconheceu sucumbência total do exequente nem sucumbência recíproca que alterasse a condenação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.