REsp 1774628 - DECISAO

REsp 1774628 - DECISAO

Inicialmente não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e a apreciação da matéria envolveria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento sumulado na Súmula 7/STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Ajustamento De Conduta, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Ambiental Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente dos artigos invocados (art. 422 CC/2002; art.15 Lei 12.651/2012; arts.24 e 25 Lei Estadual 20.922/2013)
  2. 2 Incidência de legislação superveniente sobre obrigações assumidas em TAC
  3. 3 Exigibilidade do TAC como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Inicialmente não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e a apreciação da matéria envolveria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento sumulado na Súmula 7/STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se