REsp 1799354 - DECISAO

REsp 1799354 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a tese de simulação dependia de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegação de violação a regulamento da FIFA não é matéria de lei federal suscetível de exame na alínea 'a' do art.105 da Constituição, e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS; Apelada/exequente: Xinef Eventos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Simulação Contratual, Ilicitude Do Objeto Por Regulamento Desportivo, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Desportivo Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Simulação Contratual Ilicitude Do Objeto Por Regulamento Desportivo Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Recorrente

Xinef Eventos Ltda.

Apelada/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve simulação do contrato que funda a execução
  2. 2 Se o objeto do contrato é ilícito por violação de regulamento da FIFA
  3. 3 Se é possível o exame de norma/regulamento internacional em recurso especial fundado na alínea 'a' do art.105 da Constituição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a tese de simulação dependia de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegação de violação a regulamento da FIFA não é matéria de lei federal suscetível de exame na alínea 'a' do art.105 da Constituição, e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.