AREsp 531570 - ACORDAO

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A modificação do entendimento do Tribunal Regional Federal que limitou a multa moratória a 10% exigiria o reexame das cláusulas contratuais do caso concreto, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ; ante a ausência de argumentos capazes de afastar tal óbice, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; AGRAVADO: ABEL ROQUE KOVALSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Moratória, Cumulação De Multas, Capitalização De Juros, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Multa Moratória Cumulação De Multas Capitalização De Juros Reexame De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

AGRAVANTE

ABEL ROQUE KOVALSKI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Limitação da multa moratória ao percentual contratual
  2. 2 Possibilidade de cumulação de multa moratória com multa contratual
  3. 3 Admissibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual (art. 4º do Decreto 22.626/33)

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento do Tribunal Regional Federal que limitou a multa moratória a 10% exigiria o reexame das cláusulas contratuais do caso concreto, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ; ante a ausência de argumentos capazes de afastar tal óbice, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.