AREsp 1168331 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não se configurou o prequestionamento ficto: embora houvesse oposição de embargos de declaração, o agravante não indicou no recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito imprescindível para que o STJ reconheça o prequestionamento e conheça as matérias federais suscitadas, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: HUNALDO MENDES DA SILVA - ESPÓLIO; Representante: JOSEFA SONIA DE FREITAS MENDES DA SILVA - INVENTARIANTE; Agravado: ELISA EULALIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento Ficto, Reformatio in Pejus
Civil Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Ficto Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

HUNALDO MENDES DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

JOSEFA SONIA DE FREITAS MENDES DA SILVA - INVENTARIANTE

Representante

ELISA EULALIA DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial
  3. 3 Alegação de ausência de força executiva do título por assinatura por testemunha impedida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não se configurou o prequestionamento ficto: embora houvesse oposição de embargos de declaração, o agravante não indicou no recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito imprescindível para que o STJ reconheça o prequestionamento e conheça as matérias federais suscitadas, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno