AREsp 1834404 - DECISAO

AREsp 1834404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram a garantia do juízo exigida pelo art. 919, §1º do CPC/2015 para concessão de efeito suspensivo aos embargos e não comprovaram o dissídio jurisprudencial exigindo certidão ou reprodução do acórdão divergente e o cotejo analítico entre julgados.

Parties
Agravante: PP COMÉRCIO DE VEÍCULOS - EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo (penhora, Depósito Ou Caução), Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Requisitos Do Art. 919, §1º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo (penhora, Depósito Ou Caução) Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Requisitos Do Art. 919, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PP COMÉRCIO DE VEÍCULOS - EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Necessidade de garantia do juízo (penhora, depósito ou caução) para concessão do efeito suspensivo
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos formais para sua demonstração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram a garantia do juízo exigida pelo art. 919, §1º do CPC/2015 para concessão de efeito suspensivo aos embargos e não comprovaram o dissídio jurisprudencial exigindo certidão ou reprodução do acórdão divergente e o cotejo analítico entre julgados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se