REsp 1930891 - DECISAO

REsp 1930891 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido contraria a orientação dominante desta Corte, que admite a aplicação da instrumentalidade das formas (art. 277 CPC) para sanar o protocolo dos embargos à execução nos próprios autos quando o vício for sanável; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Instrumentalidade Das Formas, Fungibilidade Recursal, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Embargos À Execução Execução De Título Executivo Extrajudicial Instrumentalidade Das Formas Fungibilidade Recursal Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de oposição de embargos à execução nos autos da própria execução
  2. 2 Aplicação do art. 277 do CPC (instrumentalidade das formas)
  3. 3 Diferenciação entre erro grosseiro e erro sanável na protocolização dos embargos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido contraria a orientação dominante desta Corte, que admite a aplicação da instrumentalidade das formas (art. 277 CPC) para sanar o protocolo dos embargos à execução nos próprios autos quando o vício for sanável; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a decisão de fls. 36/39e que concedeu o benefício da justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.