AREsp 1604887 - DECISAO

AREsp 1604887 - DECISAO

Verificou-se que o trânsito em julgado da decisão executada ocorreu em data anterior à vigência da MP nº 2.180-35 (24.8.2001); nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.189.619/PE e precedentes), sentenças com trânsito em julgado anterior à vigência do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 estão fora do alcance desse dispositivo, de modo que os embargos à execução não têm eficácia rescisória para desconstituir o título executivo; assim, o agravo interno deve ser conhecido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo-se os efeitos da sentença.

Parties
Agravante: Iraíno Arnaldo Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e determinar o restabelecimento dos efeitos da sentença.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Art. 741 Do Cpc/1973, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Art. 741 Do Cpc/1973 Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Iraíno Arnaldo Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 às sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu antes da vigência do dispositivo
  2. 2 Eficácia rescisória dos embargos à execução em casos de alegada inconstitucionalidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em matérias de fato

Ratio Decidendi

Verificou-se que o trânsito em julgado da decisão executada ocorreu em data anterior à vigência da MP nº 2.180-35 (24.8.2001); nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.189.619/PE e precedentes), sentenças com trânsito em julgado anterior à vigência do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 estão fora do alcance desse dispositivo, de modo que os embargos à execução não têm eficácia rescisória para desconstituir o título executivo; assim, o agravo interno deve ser conhecido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo-se os efeitos da sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e determinar o restabelecimento dos efeitos da sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada em juízo de retratação