AREsp 1765076 - DECISAO

AREsp 1765076 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento de que a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o mero ajuizamento de ação revisional não autoriza a suspensão da execução sem a demonstração concomitante da garantia do juízo e da probabilidade do direito (requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: FRANCISCO PIGATTO NETO; Agravante: LUCILE DISSENHA PIGGATTO; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Improvimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prejudicialidade Externa, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Recurso Especial
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prejudicialidade Externa Embargos De Declaração Súmula 568/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

FRANCISCO PIGATTO NETO

Agravante

LUCILE DISSENHA PIGGATTO

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Improvimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa entre execução e ação revisional
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º CPC/2015)
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento de que a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o mero ajuizamento de ação revisional não autoriza a suspensão da execução sem a demonstração concomitante da garantia do juízo e da probabilidade do direito (requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.