AREsp 1831417 - DECISAO

AREsp 1831417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de atribuição de efeito suspensivo aos embargos exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SIL - COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SIL - COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 919, §1º do CPC quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de atribuição de efeito suspensivo aos embargos exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se