AREsp 1747806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e o agravo interno deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria fático-probatória está sujeita à Súmula 7/STJ e não foi objeto de impugnação específica.

Parties
Agravante: FÁBIO HENRIQUE DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Tempestividade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Embargos À Execução Tempestividade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FÁBIO HENRIQUE DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e o agravo interno deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria fático-probatória está sujeita à Súmula 7/STJ e não foi objeto de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.