AREsp 1704045 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas produzidas nos autos para descaracterizar a mora, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não há matéria passível de reforma nesta via recursal.

Parties
Agravante/recorrente: SAULO AUGUSTO DE MELO HATEM e outra; Agravada/embargada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento/negação De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Mora, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Mora Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SAULO AUGUSTO DE MELO HATEM e outra

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Descaracterização da mora
  2. 2 Reexame da matéria fático-probatória e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas produzidas nos autos para descaracterizar a mora, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não há matéria passível de reforma nesta via recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno