REsp 1873786 - ACORDAO

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A Segunda Turma do STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial para acolher a preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração por omissão quanto às alegações da União sobre a exigibilidade do título em relação a candidatos nomeados em caráter excedente, determinando o retorno dos autos à origem para enfrentamento específico dos pontos suscitados.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para acolher a preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração e determinar retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos À Execução, Nomeação De Classificados Em Concurso Público, Coisa Julgada, Art. 1.022 Cpc/2015, Inexigibilidade Do Título Executivo
Processual Administrativo Embargos À Execução Nomeação De Classificados Em Concurso Público Coisa Julgada Art. 1.022 Cpc/2015 Inexigibilidade Do Título Executivo

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição e obscuridade)
  2. 2 Exigibilidade do título executivo em relação a candidatos nomeados em caráter excedente
  3. 3 Nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração por omissão quanto às questões suscitadas pela União

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial para acolher a preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração por omissão quanto às alegações da União sobre a exigibilidade do título em relação a candidatos nomeados em caráter excedente, determinando o retorno dos autos à origem para enfrentamento específico dos pontos suscitados.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para acolher a preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração e determinar retorno dos autos à origem.

Orders

  • Autos retornarão à origem para que o Tribunal de origem enfrente os pontos apresentados pela União nos Embargos de Declaração.