AREsp 1535287 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, tratou adequadamente as questões essenciais (inclusive a vedação de cumulação do auxílio-suplementar em razão da Lei nº 9.528/97) e qualquer pretensão de modificação do julgado implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargado: Manoel Messias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Auxílio Complementar, Compensação, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Embargos De Declaração Auxílio Complementar Compensação Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Manoel Messias dos Santos

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de realização de descontos/compensações em embargos à execução sobre fatos anteriores à sentença
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, tratou adequadamente as questões essenciais (inclusive a vedação de cumulação do auxílio-suplementar em razão da Lei nº 9.528/97) e qualquer pretensão de modificação do julgado implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma do STJ no sentido de rejeitar os embargos de declaração.