AREsp 1655186 - ACORDAO

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A revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudos, provas e avaliação sobre a inversão do ônus da prova e a liquidez do título), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; aplicou‑se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTONIO LUIS; Embargada: SIGMAFONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do NCPC, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Liquidez Do Título, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Civil Embargos À Execução Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do NCPC Exceção Do Contrato Não Cumprido Liquidez Do Título Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTONIO LUIS

Embargante

SIGMAFONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC nos recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Inversão do ônus da prova em embargos à execução

Ratio Decidendi

A revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudos, provas e avaliação sobre a inversão do ônus da prova e a liquidez do título), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; aplicou‑se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno