EREsp 1851069 - ACORDAO

EREsp 1851069 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adotou entendimento, em conformidade com jurisprudência, de que é possível compensar o índice deferido em juízo com os reajustes específicos da carreira concedidos pelo Distrito Federal para evitar duplicidade e enriquecimento sem causa; reformar tal conclusão implicaria reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos À Execução Compensação De Reajustes Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adotou entendimento, em conformidade com jurisprudência, de que é possível compensar o índice deferido em juízo com os reajustes específicos da carreira concedidos pelo Distrito Federal para evitar duplicidade e enriquecimento sem causa; reformar tal conclusão implicaria reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso