AREsp 1545796 - DECISAO

AREsp 1545796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havia omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; o título foi considerado executivo por estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, cujas assinaturas, ainda que lançadas posteriormente, são meramente instrumentais; a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os juros moratórios foram corretamente fixados desde o inadimplemento (Súmula 54/STJ) e a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica foi indeferida ante ausência de prova de hipossuficiência,...

Parties
Agravante / Recorrente / Embargante: Confederação Brasileira de Basketball; Exequente / Recorrida: Tamoyo Internacional Agência de Viagens e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Justiça Gratuita, Teoria Da Aparência
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Confederação Brasileira de Basketball

Agravante / Recorrente / Embargante

Tamoyo Internacional Agência de Viagens e Turismo Ltda.

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 executoriedade do título executivo extrajudicial (assinaturas do devedor e testemunhas)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havia omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; o título foi considerado executivo por estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, cujas assinaturas, ainda que lançadas posteriormente, são meramente instrumentais; a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os juros moratórios foram corretamente fixados desde o inadimplemento (Súmula 54/STJ) e a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica foi indeferida ante ausência de prova de hipossuficiência,...

Court Disposition

Conheço do agravo, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.000,00 (mil reais)
  • Publique-se.