AREsp 1765018 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando‑se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: São Francisco Sistema de Saúde Sociedade Empresária Ltda.; Embargado: Município de Rio Verde - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Rio Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

São Francisco Sistema de Saúde Sociedade Empresária Ltda.

Embargante

Município de Rio Verde - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Rio Verde

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 282/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para enfrentar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando‑se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.