AREsp 1519877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão de rediscussão da aplicação do princípio da causalidade e da condenação em honorários exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: SUPER HOLDING GIMENES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido/Negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SUPER HOLDING GIMENES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Discussão sobre aplicação do princípio da causalidade e condenação ao pagamento de honorários
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão de rediscussão da aplicação do princípio da causalidade e da condenação em honorários exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido/Negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.