AREsp 1696378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação das questões sobre novação exigiria reexame probatório vedado em recurso especial; a capitalização mensal foi considerada válida por previsão contratual e pela taxa anual ser superior ao duodécuplo da mensal; a comissão de permanência foi julgada compatível com a jurisprudência do STJ; as tarifas indicadas não foram contratadas; finalmente, o recurso destacou-se por fundamentação deficiente e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Embargos À Execução, Novação, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias (tac/tec), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Embargos À Execução Novação Capitalização De Juros Comissão De Permanência Tarifas Bancárias (tac/tec) Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de novação em recurso especial
  2. 2 Legalidade da capitalização de juros mensal
  3. 3 Legalidade da comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação das questões sobre novação exigiria reexame probatório vedado em recurso especial; a capitalização mensal foi considerada válida por previsão contratual e pela taxa anual ser superior ao duodécuplo da mensal; a comissão de permanência foi julgada compatível com a jurisprudência do STJ; as tarifas indicadas não foram contratadas; finalmente, o recurso destacou-se por fundamentação deficiente e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantida a majoração da verba honorária