REsp 1861529 - DECISAO

REsp 1861529 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo normativo apontado como violado não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), o recorrente não indicou violação ao art. 1.022, II, do CPC, e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE ASSOCIADAS DO NORDESTE DE MATO GROSSO E ACRE SICREDI NOROESTE MT E ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Perícia Contábil, Súmulas Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Prequestionamento Perícia Contábil Súmulas Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE ASSOCIADAS DO NORDESTE DE MATO GROSSO E ACRE SICREDI NOROESTE MT E ACRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quando dispositivo não foi apreciado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo normativo apontado como violado não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), o recorrente não indicou violação ao art. 1.022, II, do CPC, e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.
  • Intime-se.