EAREsp 1736622 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não há omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados e porque o acórdão recorrido seguiu orientação consolidada do STJ (temas repetitivos e precedentes), em especial no ponto de que a existência de previsão expressa no título executivo acerca do termo final do reajuste da tabela do SUS impede sua modificação em embargos à execução por violação à coisa julgada.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decidido)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste Da Tabela SUS, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Portarias MS 1.323/1999 E Gm/ms 1.230/1999, Lei 11.960/2009, Tema 905, Tema 495
Administrativo Constitucional Processual Civil Embargos À Execução Reajuste Da Tabela SUS Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Limitação temporal do reajuste da tabela SUS (termo ad quem)
  3. 3 Possibilidade de modificação do título executivo em embargos à execução e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não há omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados e porque o acórdão recorrido seguiu orientação consolidada do STJ (temas repetitivos e precedentes), em especial no ponto de que a existência de previsão expressa no título executivo acerca do termo final do reajuste da tabela do SUS impede sua modificação em embargos à execução por violação à coisa julgada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.