REsp 1683755 - ACORDAO

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A Turma, por maioria e nos termos do acórdão, conheceu do Agravo Interno e deu-lhe provimento para não conhecer do Recurso Especial interposto pela FUNASA; em vista das questões formuladas, a discussão sobre a incidência da Lei 11.355/2006 na execução envolve matéria que não foi suscitada oportunamente no processo de conhecimento e está sujeita aos óbices de preclusão e coisa julgada, razão pela qual o agravo interno foi provido para não conhecer do recurso especial. (Decisão também registra discussão sobre aplicação da prescrição quinquenal e sobre a possibilidade de consideração de lei superveniente na fase de liquidação quando a matéria não foi apreciada na fase de conhecimento,...

Parties
Agravantes: JOSÉ RODRIGUES LOPES e outros; Agravada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno provido para não conhecer do Recurso Especial interposto pela FUNASA; Embargos de Declaração opostos pela FUNASA julgados prejudicados
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada Material, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, VPNI, Gratificação De Horas Extras, Liquidação/cálculo De Título Executivo
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Material Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira VPNI Gratificação De Horas Extras +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGUES LOPES e outros

Agravantes

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de lei superveniente (Lei 11.355/2006) na fase de execução para fins de limitação/transformação de valores devidos
  2. 2 Alcance da coisa julgada formada no processo principal quanto à incorporação da gratificação de horas extras
  3. 3 Alcance da prescrição quinquenal em demandas de trato sucessivo envolvendo incorporação de gratificação

Ratio Decidendi

A Turma, por maioria e nos termos do acórdão, conheceu do Agravo Interno e deu-lhe provimento para não conhecer do Recurso Especial interposto pela FUNASA; em vista das questões formuladas, a discussão sobre a incidência da Lei 11.355/2006 na execução envolve matéria que não foi suscitada oportunamente no processo de conhecimento e está sujeita aos óbices de preclusão e coisa julgada, razão pela qual o agravo interno foi provido para não conhecer do recurso especial. (Decisão também registra discussão sobre aplicação da prescrição quinquenal e sobre a possibilidade de consideração de lei superveniente na fase de liquidação quando a matéria não foi apreciada na fase de conhecimento,...

Court Disposition

Agravo Interno provido para não conhecer do Recurso Especial interposto pela FUNASA; Embargos de Declaração opostos pela FUNASA julgados prejudicados

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial interposto pela FUNASA
  • Julgar prejudicados os Embargos de Declaração opostos pela FUNASA