REsp 1338084 - ACORDAO

REsp 1338084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão na forma do art. 535, II, CPC/1973), assentou corretamente que a base do reajuste de 28,86% é a remuneração do servidor (incluindo anuênios salvo quando previamente reajustados pelo mesmo índice) e ressaltou-se a impossibilidade de revisão, em recurso especial, de questões que dependam de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a distribuição da sucumbência é matéria de instância ordinária.

Parties
Recorrentes/agravantes: Maria de Lourdes França Pereira de Melo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%, Anuênios, Bis in Idem (dupla Incidência), Sucumbência E Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Reajuste De 28,86% Anuênios Bis in Idem (dupla Incidência) Sucumbência E Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Maria de Lourdes França Pereira de Melo e outros

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 535, II, CPC/1973
  2. 2 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a base de cálculo dos anuênios
  3. 3 Vedação à dupla incidência (bis in idem) do mesmo índice sobre verba já reajustada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão na forma do art. 535, II, CPC/1973), assentou corretamente que a base do reajuste de 28,86% é a remuneração do servidor (incluindo anuênios salvo quando previamente reajustados pelo mesmo índice) e ressaltou-se a impossibilidade de revisão, em recurso especial, de questões que dependam de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a distribuição da sucumbência é matéria de instância ordinária.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida quanto às conclusões sobre a incidência do reajuste de 28,86% e à distribuição da sucumbência