REsp 1506583 - ACORDAO

REsp 1506583 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, reconhecendo que a base de cálculo dos 28,86% é a remuneração do servidor (abrangendo os anuênios salvo se já reajustados pelo mesmo índice) e porque modificar a conclusão do Tribunal regional sobre a dupla incidência exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrentes / Agravantes: Ana Lúcia Veras Marchinski e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Omissão (art. 535 Do Cpc/1973), Reajuste De 28, 86% Sobre Anuênios, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Omissão (art. 535 Do Cpc/1973) Reajuste De 28,86% Sobre Anuênios Bis in Idem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ana Lúcia Veras Marchinski e outros

Recorrentes / Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios
  3. 3 Possibilidade de dupla incidência (bis in idem) do reajuste

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, reconhecendo que a base de cálculo dos 28,86% é a remuneração do servidor (abrangendo os anuênios salvo se já reajustados pelo mesmo índice) e porque modificar a conclusão do Tribunal regional sobre a dupla incidência exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.