AREsp 1782634 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a alegação de usurpação de competência foi rejeitada em razão do entendimento de que o tribunal de origem pode examinar matérias relativas à admissibilidade (Súmula 123/STJ).

Parties
Agravante: EURIDES RAMOS FRANCISCO; Embargante: CEDECON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EURIDES RAMOS FRANCISCO

Agravante

CEDECON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Alegação de usurpação de competência pelo tribunal de origem na fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a alegação de usurpação de competência foi rejeitada em razão do entendimento de que o tribunal de origem pode examinar matérias relativas à admissibilidade (Súmula 123/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial