AREsp 1808897 - DECISAO

AREsp 1808897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em juízo de retratação para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que embargos fundados apenas em excesso de execução, sem indicação do valor correto e sem memória de cálculo, não podem ser conhecidos ou devem ser rejeitados liminarmente, e que eventual modificação demandaria revolver matéria fático-probatória vedada.

Parties
Agravante: Farmácia JPMG Ltda.; Embargante: Nilton Cesar Lira Barros; Embargante: Nilton Cesar Lira Barros - ME; Exequente: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Farmácia JPMG Ltda.

Agravante

Nilton Cesar Lira Barros

Embargante

Nilton Cesar Lira Barros - ME

Embargante

Caixa Econômica Federal - CEF

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe conhecer de alegação de excesso de execução quando o embargante não indica o valor correto mediante memória de cálculo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 917 (NCPC) quanto à rejeição liminar de embargos por excesso de execução
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de retratação para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que embargos fundados apenas em excesso de execução, sem indicação do valor correto e sem memória de cálculo, não podem ser conhecidos ou devem ser rejeitados liminarmente, e que eventual modificação demandaria revolver matéria fático-probatória vedada.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, em juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.