AREsp 1767002 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cálculos/claúsulas, providências vedadas no recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, aplicando-se, ademais, os requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Embargante/agravante: ERNANDES MACÁRIO; Embargado/exequente: BANCO DE BRASÍLIA S.A. - BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Súmula Nº 7 Do STJ, NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Súmula Nº 7 Do STJ NCPC (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ERNANDES MACÁRIO

Embargante/agravante

BANCO DE BRASÍLIA S.A. - BRB

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por exigir reexame de prova no recurso especial
  2. 2 Aplicação do NCPC (CPC/2015) via Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Alegação de excesso de execução por cumulação indevida de juros e comissão de permanência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cálculos/claúsulas, providências vedadas no recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, aplicando-se, ademais, os requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e que manteve a sentença quanto ao não reconhecimento do excesso de execução