AREsp 1722412 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a execução se funda em termo de confissão de dívida assinado apenas pelo devedor principal, não vinculando a fiadora (princípio da relatividade contratual); para reverter o acórdão seria necessário revolver provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso não houve o necessário prequestionamento de dispositivos legais, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, não há provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FABIO ORTIZ MIATTELLO; Agravante: RENATA ORTIZ MIATTELLO FERNANDES; Devedor Principal: Adir Roberto; Fiadora: Théia; Fiador: José; Fiadora: Regina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Relatividade Contratual, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj
Processo Civil Execução Contratos Embargos À Execução Título Executivo Ilegitimidade Passiva Princípio Da Relatividade Contratual Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO ORTIZ MIATTELLO

Agravante

RENATA ORTIZ MIATTELLO FERNANDES

Agravante

Adir Roberto

Devedor Principal

Théia

Fiadora

José

Fiador

Regina

Fiadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito altera o contrato de locação originário
  2. 2 Se a confissão de dívida assinada somente pelo devedor principal vincula a fiadora
  3. 3 Se é possível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a execução se funda em termo de confissão de dívida assinado apenas pelo devedor principal, não vinculando a fiadora (princípio da relatividade contratual); para reverter o acórdão seria necessário revolver provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso não houve o necessário prequestionamento de dispositivos legais, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada