AREsp 1800701 - ACORDAO

AREsp 1800701 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, entendimento subsumido pela Súmula 182/STJ; ausentes novos argumentos capazes de ilidir a decisão agravada, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: RENE ISIDRO RAMIREZ SALINAS; Agravante: MARIA JACQUELINE JONES GUTIERREZ; Agravante: NICOLS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

RENE ISIDRO RAMIREZ SALINAS

Agravante

MARIA JACQUELINE JONES GUTIERREZ

Agravante

NICOLS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica quanto à alegada afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, entendimento subsumido pela Súmula 182/STJ; ausentes novos argumentos capazes de ilidir a decisão agravada, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.