REsp 1816084 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado, em conjunto com sua decisão integrativa, tratou a matéria com clareza e sem contradições, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição passível de sanção pelo art. 1.022 do CPC/2015; as alegações das partes configuravam tentativa de rediscutir o mérito e obter efeitos modificativos incompatíveis com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Golden Sucos S.A.; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (relacionados a Embargos À Execução Fiscal) / Rejeitados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução, ICMS, Compensação De Precatório, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Omissão De Acórdão
Processual Civil Tributário Embargos À Execução ICMS Compensação De Precatório Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Omissão De Acórdão

Case Brief

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Parties

Golden Sucos S.A.

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (relacionados a Embargos À Execução Fiscal) / Rejeitados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação de legislação superveniente (Lei Estadual n.º 15.038/2017) ao pedido deduzido na petição inicial
  3. 3 Possível julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado, em conjunto com sua decisão integrativa, tratou a matéria com clareza e sem contradições, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição passível de sanção pelo art. 1.022 do CPC/2015; as alegações das partes configuravam tentativa de rediscutir o mérito e obter efeitos modificativos incompatíveis com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração