REsp 1530451 - DECISAO

REsp 1530451 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o levantamento dos valores foi autorizado por decisão transitada em julgado, o que impede o reexame da matéria por preclusão, e porque a dedução pretendida equivaleria a cobrança oblíqua do crédito tributário; a solução adequada seria, se cabível, o lançamento suplementar pela Fazenda com juros e correções.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: USINA MATARY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Preclusão, Cobrança Oblíqua De Crédito Tributário, Enriquecimento Sem Causa, Depósito Judicial, Lançamento Suplementar
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Execução Fiscal Preclusão Cobrança Oblíqua De Crédito Tributário Enriquecimento Sem Causa Depósito Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

USINA MATARY S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser deduzido do crédito exequendo o valor de depósito judicial previamente levantado pelo executado
  2. 2 Se a decisão que autorizou o levantamento transitada em julgado impede o reexame da matéria (preclusão)
  3. 3 Se admitir a dedução implicaria cobrança oblíqua do crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o levantamento dos valores foi autorizado por decisão transitada em julgado, o que impede o reexame da matéria por preclusão, e porque a dedução pretendida equivaleria a cobrança oblíqua do crédito tributário; a solução adequada seria, se cabível, o lançamento suplementar pela Fazenda com juros e correções.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ)