AREsp 1724886 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão, e porque a discussão sobre concessão de efeito suspensivo aos embargos demanda valoração fático-probatória e juízo precário de verossimilhança que não é passível de revisão na via especial, aplicando-se as Súmulas 735/STF e 7/STJ; ademais, não restou demonstrado o binômio necessário para efeito suspensivo apesar da garantia presente.

Parties
Agravante: TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A; Agravado/parte Contrária: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Seguro Garantia, Tutela De Urgência, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Efeito Suspensivo Seguro Garantia Tutela De Urgência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante

Município de Goiânia

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  2. 2 equiparação do seguro garantia ao depósito bancário
  3. 3 alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão, e porque a discussão sobre concessão de efeito suspensivo aos embargos demanda valoração fático-probatória e juízo precário de verossimilhança que não é passível de revisão na via especial, aplicando-se as Súmulas 735/STF e 7/STJ; ademais, não restou demonstrado o binômio necessário para efeito suspensivo apesar da garantia presente.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso