REsp 1655702 - ACORDAO

REsp 1655702 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, no caso em que a citação ocorreu antes da vigência da Lei nº 11.382/2006 e não houve atos constritivos (penhora) até a entrada em vigor da nova lei, o prazo de quinze dias para oposição de embargos somente se inicia com a intimação do devedor para oferecê‑los (ou com a juntada do mandado de penhora cumprido), de modo que os embargos opostos pelos embargantes devem ser reconhecidos como tempestivos.

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -; Embargante: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO; Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Direito Intertemporal, Lei Nº 11.382/2006, Tempestividade
Processual Civil Embargos À Execução Direito Intertemporal Lei Nº 11.382/2006 Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -

Agravante

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Embargante

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução quando a citação ocorreu antes da vigência da Lei nº 11.382/2006 e não houve penhora antes da nova lei
  2. 2 Termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução (intimação do executado ou juntada do mandado de penhora)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, no caso em que a citação ocorreu antes da vigência da Lei nº 11.382/2006 e não houve atos constritivos (penhora) até a entrada em vigor da nova lei, o prazo de quinze dias para oposição de embargos somente se inicia com a intimação do devedor para oferecê‑los (ou com a juntada do mandado de penhora cumprido), de modo que os embargos opostos pelos embargantes devem ser reconhecidos como tempestivos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno