REsp 1868396 - DECISAO

REsp 1868396 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC) e demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se configurou decisão surpresa, e o Tribunal de origem corretamente concluiu que o cheque apresentado não ostentava liquidez no momento da execução por conter valor nominal com vencimento futuro, não reunindo os requisitos de título executivo (crédito líquido, certo e exigível), justificando a manutenção da extinção da execução.

Parties
Recorrente: 2122 COBRANÇA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Decisão Surpresa Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

2122 COBRANÇA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada decisão surpresa e julgamento extra petita (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 492 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC) e demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se configurou decisão surpresa, e o Tribunal de origem corretamente concluiu que o cheque apresentado não ostentava liquidez no momento da execução por conter valor nominal com vencimento futuro, não reunindo os requisitos de título executivo (crédito líquido, certo e exigível), justificando a manutenção da extinção da execução.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa para 11%.