AREsp 1763562 - DECISAO

AREsp 1763562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se o recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque as questões sobre legitimidade, liquidez e nulidade da cláusula dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que considerou o título líquido, certo e exigível e afastou a ilegitimidade.

Parties
Embargante/executado: MARCELO ZANDONADI (MARCELO); Exequente: GUSTAVO PATRIOTA (GUSTAVO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Arrendamento Rural, Nulidade De Cláusula Contratual, Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Por Analogia Da Súmula 283 Do STF
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Contrato De Arrendamento Rural Nulidade De Cláusula Contratual Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Aplicação Por Analogia Da Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCELO ZANDONADI (MARCELO)

Embargante/executado

GUSTAVO PATRIOTA (GUSTAVO)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da cláusula sétima do contrato de arrendamento que fixa pagamento em produto
  2. 2 Ilegitimidade ad causam do embargante/executado
  3. 3 Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se o recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque as questões sobre legitimidade, liquidez e nulidade da cláusula dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que considerou o título líquido, certo e exigível e afastou a ilegitimidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto fixados em seu valor máximo.