AREsp 1794525 - DECISAO

AREsp 1794525 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que a procedência dos embargos que reconheceu excesso de execução não torna o título desprovido de liquidez, já que a quantificação do débito correto é possível por simples operação aritmética, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Liquidez Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Recursos Especiais Embargos À Execução Excesso De Execução Liquidez Do Título Executivo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de excesso de execução implica nulidade do título executivo ou extinção do procedimento executivo
  2. 2 Se a liquidez do título pode ser obtida por simples recálculo aritmético após acolhimento de embargos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ a recurso especial que demandaria reexame de prova e cálculos contábeis

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que a procedência dos embargos que reconheceu excesso de execução não torna o título desprovido de liquidez, já que a quantificação do débito correto é possível por simples operação aritmética, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.