AREsp 1778389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da (im)penhorabilidade do bem demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, ficando obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial, e parte do tema não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Agravado: WALTER VAZ GRAMACHO JÚNIOR - ME; Agravado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Bem De Família, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos À Execução Bem De Família Penhora Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stj Prequestionamento

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

WALTER VAZ GRAMACHO JÚNIOR - ME

Agravado

OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 (Im)penhorabilidade de bem de família
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial: cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da (im)penhorabilidade do bem demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, ficando obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial, e parte do tema não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.