REsp 1883802 - ACORDAO

REsp 1883802 - ACORDAO

A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao alcance do título executivo e aos cálculos exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; portanto, não se pode acolher o pedido do agravante, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Compensação De Reajuste, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Servidor Público Federal
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Compensação De Reajuste Coisa Julgada Súmula 7/stj Servidor Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de compensação do reajuste de 28,86% na fase de execução
  2. 2 Alcance do título executivo e validade dos cálculos da Contadoria Judicial
  3. 3 Limitação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao alcance do título executivo e aos cálculos exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; portanto, não se pode acolher o pedido do agravante, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados