AREsp 1807881 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico), e o agravo interno não pode sanar essa deficiência em razão da preclusão consumativa, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADMAR CORNELIO OTTO - ESPÓLIO; Embargado: EURIPEDES FRANCISCO SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução No Origem) / Acórdão Julgamento Colegiado Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Cotejo Analítico +2 more

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Parties

ADMAR CORNELIO OTTO - ESPÓLIO

Agravante

EURIPEDES FRANCISCO SEVERINO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução No Origem) / Acórdão Julgamento Colegiado Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico entre acórdãos para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico), e o agravo interno não pode sanar essa deficiência em razão da preclusão consumativa, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.