AREsp 1771917 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15), estando, por isso, manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15; ademais, subsistiram óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF e ausência de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA CARVALHO; Agravado: MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021 Do Cpc/15, Art. 56 Da Lei 8.245/91, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos À Execução Título Extrajudicial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.021 Do Cpc/15 +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA CARVALHO

Agravante

MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15), estando, por isso, manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15; ademais, subsistiram óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF e ausência de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado